Apresentação

A Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprovou o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, revogando o anterior RJSEL, impôs a transformação da entidade empresarial municipal em empresa local de natureza municipal na forma de sociedade anónima. A Câmara Municipal de Castelo Branco, em 21/02/2013, deliberou aprovar a proposta de alteração de estatutos da ALBIGEC, passando a designação para ALBIGEC - Gestão de Equipamentos Culturais, Desportivos e de Lazer, E.M, S.A. A alteração estatutária foi ratificada pela Assembleia Municipal de Castelo Branco, em 31/10/2013.

A ALBIGEC - Gestão de Equipamentos Culturais, Desportivos e de Lazer, E.M., S.A. é uma pessoa coletiva de direito privado com natureza municipal, de gestão de serviços de interesse geral, com um capital social de € 50.000,00 detido exclusivamente pelo Município de Castelo Branco, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial e dotada de capacidade e personalidade jurídicas. No pacto social são acometidas à ALBIGEC a promoção e a gestão dos equipamentos coletivos pertencentes ao Município de Castelo Branco, e a prestação de serviços nas áreas cultural, social, desportiva, recreativa e de lazer, ou seja, a prossecução de serviços de interesse geral. Os equipamentos municipais cuja gestão e dinamização está atribuída à ALBIGEC são: o Cine-Teatro Avenida, o Centro Cultural de Alcains, o Museu Cargaleiro, o Museu do Canteiro, os Complexos de Piscinas Municipais de Castelo Branco e de Alcains, o Jardim do Paço Episcopal de Castelo Branco, o Parque de Campismo de Castelo Branco e o Parque da Cidade.

A Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, que estabeleceu o regime jurídico do setor empresarial local (RJSEL), determinou a adaptação dos estatutos das empresas municipais, constituídas nos termos da Lei n.º 58/98, de 18 de agosto. Consequentemente, a Câmara Municipal de Castelo Branco deliberou, em 29/12/2010, autorizar a alteração estatutária, no exercício dos poderes de tutela sobre a ALBIGEC. Em 31/12/2010, por escritura pública, procedeu-se à alteração dos estatutos, passando a designação a ALBIGEC - Gestão de Equipamentos Culturais, Desportivos e de Lazer, E.E.M. (entidade empresarial municipal).